LGPD: seus dados protegidos

O que é a LGPD

A Lei nº 13.709/2018 define regras para o uso de dados pessoais por empresas e profissionais, inclusive na internet. Ela está em vigor desde setembro de 2020 e é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Como o escritório aplica a lei

• Coletamos só o necessário para o atendimento: nome, WhatsApp, cidade, e-mail (opcional) e o relato do seu caso.
• Os dados são usados apenas para responder à sua solicitação. Nada é vendido nem compartilhado para fins comerciais.
• Tudo o que você conta fica protegido pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
• Somente a Dra. Sabrina tem acesso aos contatos recebidos, em um painel protegido por senha criptografada.
• O site usa conexão segura (HTTPS) e não utiliza cookies de publicidade.
• A assistente virtual usa inteligência artificial fornecida pela Anthropic apenas para gerar as respostas da conversa.

Seus direitos

O artigo 18 da LGPD garante a você o direito de:

• Confirmar se o escritório trata dados seus
• Acessar os dados que temos sobre você
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Pedir a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço
• Pedir a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento
• Saber com quem os seus dados foram compartilhados
• Saber que pode não dar o consentimento e quais as consequências disso
• Revogar o consentimento a qualquer momento

Como exercer seus direitos

Envie o seu pedido pelos canais abaixo. A resposta é dada em até 15 dias, prazo previsto no artigo 19 da LGPD. Para sua segurança, podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender.

Reclamação à ANPD

Se você entender que o seu pedido não foi atendido, também pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo site gov.br/anpd.